Programa Recuperação Fiscal Refis
Disponível na Cidade de Itatiba, Estado de São Paulo
Publicado em 02 de Outubro de 2023 às 12:26 PM
Está aberto o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS-2023) da Prefeitura de Itatiba. Desta forma, cidadãos que possuem débitos com o município já podem quitar suas dívidas com 100% de desconto sobre juros e multas. A Lei número 5.589/23, que determina as regras do programa, foi publicada na Imprensa Oficial do Município no dia 14/09.
Cidadãos que aderirem ao programa terão 100% de desconto sobre juros e multas, para dívidas geradas até o final do ano 2022.
Com a medida, a Prefeitura objetiva a regularização dos débitos tributários e não tributários existentes com o município gerados até o dia 31/12/2022. A operação do programa ficará a cargo da Secretaria Municipal de Finanças, com o apoio da Secretaria de Negócios Jurídicos. O atendimento às pessoas que desejarem aderir ao REFIS-2023 acontecerá de segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 17h, de forma on-line e das 9h às 17h presencialmente. Os cidadãos contam com três canais à disposição para dúvidas e/ou adesão, além do atendimento ao público no Centro Administrativo "Prefeito Ettore Consoline" (Avenida Luciano Consoline, nº 600 - Jardim de Lucca)
Maiores informações acesse ao Próprio Site da Prefeitura e veja os telefones disponíveis: