Programa Recuperação Fiscal Refis
Publicado em 02 de Outubro de 2023 às 12:26 PM
Está aberto o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS-2023) da Prefeitura de Itatiba. Desta forma, cidadãos que possuem débitos com o município já podem quitar suas dívidas com 100% de desconto sobre juros e multas. A Lei número 5.589/23, que determina as regras do programa, foi...